PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2011
DE 15 DE SETEMBRO DE 2011.

“FIXA O NUMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ELIEL RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Salto de Pirapora, em conformidade com o artigo 32, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Artigo 1º - Fica fixado em 09 (nove), o numero de Vereadores na Câmara Municipal de Salto de Pirapora, para a Legislatura 2013/2016.

Artigo 2º - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 15 de setembro de 2011.

Eliel Rodrigues
Presidente

Keli Luciana Ortiz
Vice-Presidente

Izarildo Moreira Farrapo
Secretário